Reino Unido: regulamentação dos produtos com CBD

O Ministério do Interior do Reino Unido aceitou as recomendações do Conselho Consultivo para o Uso Indevido de Drogas (ACMD) sobre os níveis legais de canabinóides, incluindo o THC, nos produtos com CBD. Este artigo fornece uma atualização sobre o Reino Unido e a regulamentação dos produtos com CBD.

A história do CBD no Reino Unido

A história do canabidiol no Reino Unido é bastante recente e complexa, devido à alteração das leis e das percepções sobre a canábis e os seus derivados. Eis um resumo dessa história:

• Antes da década de 2000 : A canábis, incluindo o CBD, era considerada uma substância ilegal no Reino Unido. Não havia uma distinção clara entre o CBD e outros componentes da canábis em termos de legislação.
• Início da década de 2000: Com a evolução da investigação científica, o canabidiol começou a ser reconhecido pelos seus potenciais benefícios terapêuticos, distintos dos efeitos psicoactivos do THC (tetrahidrocanabinol), o outro componente principal da canábis.
• 2017: Um ponto de viragem importante ocorreu quando a Agência de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido (MHRA) reconheceu o CBD como um potencial medicamento. Este facto abriu caminho para a prescrição de medicamentos à base de CBD para determinadas condições médicas.
• 2018 : O governo legalizou a prescrição de medicamentos à base de canábis para doenças específicas, como a epilepsia grave. Isto incluiu medicamentos contendo CBD e THC sob certas condições.
• Mercado do CBD : Ao mesmo tempo, começou a desenvolver-se um mercado de produtos de CBD não medicamentosos. Estes produtos, frequentemente vendidos como suplementos alimentares ou para fins de bem-estar, não são regulamentados da mesma forma que os medicamentos.
• Regulamentos actuais: Embora o CBD seja legal no Reino Unido, está sujeito a determinados regulamentos. Por exemplo, os produtos de canabidiol não podem conter mais de 0,2% de THC. As empresas também devem ter o cuidado de não fazer alegações médicas não comprovadas sobre os seus produtos.

Regulamentos introduzidos para produtos de CBD

O governo do Reino Unido adoptou recentemente novas medidas para regulamentar os produtos com CBD.

Regulamentação dos níveis legais de canabinóides

O Ministério do Interior do Reino Unido aprovou as recomendações do Conselho Consultivo para o Uso Indevido de Drogas (ACMD) relativamente aos níveis legais de canabinóides, incluindo o THC, nos produtos de CBD destinados aos consumidores.

Como lembrete, em dezembro de 2021, o ACMD emitiu recomendações para alterar a legislação sobre substâncias controladas em produtos CBD.

Em sua resposta ao relatório do ACMD divulgado em 24 de outubro, Chris Philp MP, o Ministro do Crime e Policiamento, afirmou que o Governo adotaria o limite recomendado de 50 microgramas de THC e outros canabinóides regulamentados por unidade de consumo.

Uma unidade de consumo, também conhecida como "dose única", representa a quantidade habitualmente consumida de um produto com CBD numa única ocasião. No entanto, os representantes do sector salientaram a necessidade de uma maior clarificação sobre a definição de uma dose típica de CBD.

Produtos de CBD possivelmente reconhecidos como produtos alimentares

Em princípio, o governo também concordou em ajustar a definição de produtos isentos relacionados com os produtos de CBD. Esta alteração permitiria que os produtos de CBD fossem reconhecidos como géneros alimentícios.

A indústria saudou estas decisões como muito positivas, uma vez que poderiam esclarecer a atual ambiguidade em torno dos níveis de THC no canabidiol como alimento, abrindo caminho a uma maior inovação.

A Cannabis Trades Associations (CTA) partilhou dados essenciais com os seus membros e organizou reuniões em linha para clarificar o contexto atual. Os funcionários insistiram que as autoridades estão finalmente a reconhecer os bens de consumo à base de CBD como géneros alimentícios, isentando-os assim dos regulamentos sobre narcóticos e licenças do Ministério do Interior.