Decisão do Conselho de Estado: CBD oficialmente legalizado!

Anúncio oficial, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022: o Conseil d'État (Conselho de Estado francês) tomou a decisão de rejeitar o artigo do decreto que proibia a venda de flores de cânhamo CBD em todas as suas formas. Esta é uma boa notícia para todos os consumidores de CBD, que poderão continuar a consumir as suas flores de canabidiol legalmente em França.

Porque é que o governo quis proibir o CBD em França?

O governo queria proibir a flor de CBD devido à sua semelhança com a flor de canábis (THC). Como sabemos, o CBD e o THC provêm ambos da flor de cânhamo e são semelhantes no aspeto e no cheiro. Isto torna os controlos de aplicação da lei mais complicados, mas não impossíveis.

Porque é que o Conseil d'État não está convencido destes argumentos?

O Conselho de Estado não concordou com esta decisão, porque "o consumo de flores ou folhas de variedades de canábis com um teor de THC inferior ao limite legal de 0,3% de THC não implicaria qualquer risco para a saúde pública ". Além disso, seria bastante simples distinguir entre flores legais e ilegais que contêm a substância estupefaciente, graças a testes pouco dispendiosos.

Legalização oficial do CBD em França

É oficial: os produtos à base de canabidiol são agora legais para venda e consumo. Esta molécula não psicotrópica, classificada como não nociva pela Organização Mundial de Saúde (OMS), deixou de ser objeto de incerteza jurídica. No entanto, o limite de 0,3% de THC continua em vigor. O que parece lógico, tendo em conta os efeitos reconhecidos desta substância.

O que aconteceu antes de 29 de dezembro?

Na quarta-feira, 14 de dezembro de 2022, às 14h00, haverá uma audição sobre o mérito no Conselho de Estado. Após esta audiência, saberemos mais sobre a decisão do Conselho de Estado sobre o CBD em França. Teremos o parecer de um relator dois dias antes da audição, em 12 de dezembro de 2022. O parecer do relator será emitido apenas para fins informativos.

12 de dezembro de 2022: o que pensa o relator?

Como pode ver, o parecer do relator foi emitido em 12 de dezembro de 2022. E são boas notícias para nós e para si, porque este parecer é bastante favorável à legalização da CDB.

Embora não seja a decisão final do Conseil d'Etat (CE), é um bom sinal de que a legislação sobre a CDB pode estar a avançar na direção certa. As conclusões estão em consonância com as do CCP, que afirma que a proibição é desproporcionada. Uma vez que o sector da saúde é favorável ao CBD, não permite que o governo proíba o consumo de produtos à base de canabidiol.

É, portanto, provável que o Conseil d'État anule o artigo 1.º, n.º II, do Despacho de 30 de dezembro de 2021, que visa proibir as flores de cânhamo em todas as suas formas(flores de CBD e infusões de CBD).

O que está em causa nesta decisão?

O tema principal desta audição será a legislação sobre o CBD. São muitas as questões que nos colocamos atualmente. As flores continuarão a ser autorizadas em França? Poderemos cultivar e consumir cânhamo em França? Em caso afirmativo, que teor de THC será autorizado nos produtos com CBD? A decisão do Conselho de Estado sobre o CBD em França é, portanto, muito importante e estamos ansiosos por conhecer o veredito.

Que datas devo ter em conta?

Para não perder nada, eis algumas datas a ter em conta:

• 30 de dezembro de 2021: um decreto proíbe a comercialização e o consumo de flores de CBD (decreto suspenso).
• 24 de janeiro de 2022: a ordem de 30 de dezembro de 2021 é suspensa nesta data.
• 12 de dezembro de 2022: parecer do relator sobre a futura decisão.
• 14 de dezembro de 2022: data em que a decisão do Conseil d'État terá lugar e fim da suspensão do despacho de 19 de janeiro de 2022.
• 29 de dezembro de 2022: publicação da decisão do Conselho de Estado. O CBD é oficialmente autorizado em França sob todas as suas formas.

O que é o CBD?

O CBD ou canabidiol é uma molécula que se encontra no cânhamo. Tal como o THC, o CBD é um canabinóide da planta da canábis que actua no sistema endocanabinóide dos mamíferos. O CBD é mais conhecido pelos seus vários benefícios para a saúde. Os seus benefícios incluem

• Ajuda ao sono: ajuda a dormir melhor e a manter o sono, especialmente quando combinado com CBN.
• Alívio da dor: graças aos vários canabinóides presentes no cânhamo e ao efeito de comitiva, pensa-se que o CBD actua como um analgésico natural.
• Reduz a inflamação: este é um dos seus benefícios mais conhecidos. É por isso que pode aliviar certas afecções cutâneas, como a psoríase, o eczema e o acne.
• Alivia a ansiedade e o stress: se sofre frequentemente de stress ou de ansiedade, o CBD pode aliviar os seus problemas.
• Útil para tratar certos tipos de epilepsia: não existem atualmente muitos medicamentos à base de canabidiol. Apenas um medicamento é legal em França. Trata-se do Epidiolex, que pode ser prescrito para tratar a epilepsia associada ao síndroma de Dravet e ao síndroma de Lennox-Gastaut.

O CBD é legal em França?

Por enquanto, a partir de 7 de dezembro de 2022, é legal vender e consumir CBD em França. A lei sobre o CBD é clara. Na sequência da decisão do Conseil d'Etat de suspender a ordem que proíbe a comercialização de folhas e flores de canábis, o CBD é legal.

No entanto, nem todos os produtos à base de canabidiol são legais. Como estipula a lei, qualquer produto de CBD com um teor de THC inferior a 0,3% é autorizado. Isto significa que um produto com mais de 0,3% de THC é considerado ilegal. Para recordar, o THC é uma substância ilegal que produz efeitos psicotrópicos e eufóricos potentes. Tal como o tabaco, é uma droga que causa dependência.

Por último, qualquer tipo de produto com CBD é estritamente proibido a menores e fortemente desaconselhado a mulheres grávidas ou a amamentar.